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Sobre
O curso irá desenvolver os dispositivos da Lei nº 12.527/2011.
A estrutura do curso foi montada de acordo com os principais concursos públicos que dão máxima atenção ao Direito Administrativo, Constitucional e Financeiro.
As aulas possuem um nível de aprofundamento devido aos concursos de provas objetivas, discursivas e orais.
O que você vai aprender
O fundamento constitucional e legal da transparência governamental.
De forma objetiva e muito clara aprenderá as razões para o sigilo da informação e o processo administrativo para solicitá-la.
Como desfazer a indicação de sigilo em uma informação. Revogação ou anulação.
Conteúdo Programático
1. Introdução
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Fundamentos constitucionais e legais da transparência governamental;
2. Acesso à Informação
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Ativa;
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Passiva.
3. Restrição ao Acesso à Informação
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Informação ultrassecreta, secreta e reservada;
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Sigilo de 100 anos
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Desclassificação do sigilo;
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Responsabilidade;
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Razões e competências para decretar a restrição ao acesso.
Assista o vídeo de apresentação da turma
Diferenciais
2 horas de Aulas Teóricas aprofundadas e atualizadas;
Canal de Dúvidas direto com o professor;
Reprise de Aula:
Assista até 3 (três) vezes a cada aula do curso;
Prazo de acesso:
Você terá acesso ao curso por um período de 6 meses.
Professor
Luiz Oliveira Castro Jungstedt
Advogado
Público Alvo
Candidatos de Concurso Público, Advogados e Gestores.
Carga Horária
2 Horas
Data de Início
Modalidade
Em breve
Online
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